(DOC. VP 919.7473.3995.0205)

TJSP. APELAÇÃO COM REVISÃO -

Furto qualificado - Art. 155, § 4º, I e IV, do CP - Sentença condenatória - Materialidade e autoria comprovadas e não impugnadas - Pedido de mitigação da pena - Alegação de desproporcional elevação da basilar e indevida elevação da sanção pelo arrombamento, além da necessidade de abrandamento do regime prisional - Afirmação de desproporcional implemento da basilar em relação ao furto simples e impossibilidade de consideração da qualificadora excedente - Referido, ainda, a i

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