(DOC. VP 919.7443.4237.1738)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRETENSÃO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, C/C O art. 61, I, DO CÓDIGO PENAL.

Pleito ministerial de condenação que se acolhe. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo acervo probatório carreado aos autos. Circunstâncias que envolveram a flagrância delitiva que não deixam dúvidas de que as substâncias entorpecentes se destinavam à comercialização ilícita. Depoimentos dos policiais que estão em harmonia com o restante do conjunto probatório e foram confirmados pelo auto de apreensão e laudos de entorpecentes. Policiais que são testemunhas como qu

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