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(DOC. VP 919.6875.6167.8515)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - NÃO OCORRÊNCIA.

Decisão combatida que não apresenta omissão, contradição ou obscuridade para o acolhimento dos embargos. Propósito de modificação do decisório. Inconformismo. Inviabilidade. Não houve qualquer omissão ou obscuridade. A questão da perda do objeto foi amplamente debatida no agravo. Houve perda parcial do objeto porque a continuidade da discussão sobre a necessidade de fixação dos honorários advocatícios impediu o reconhecimento total. O fato de a decisão ter sido reconsiderada

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