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(DOC. VP 919.1363.2507.2038)

TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Sentença liminar de extinção, nos termos do CPC, art. 485, IV - Extinção da ação em razão da ausência de interesse de agir - Inadmissibilidade da exigência de exaurimento da via administrativa - À parte deve ser garantido o devido processo legal, bem como a facilitação do acesso ao Poder Judiciário - Exercício de advocacia predatória - Questão que, se for o caso, deverá ser analisada oportunamente, inclusive com a expedição de ofício aos órgãos competentes - Sentença anulada - Recurso da autora provido para afastar a extinção do processo, determinando-se seu prosseguimento com a determinação de intimação do réu para apresentar contestação

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