(DOC. VP 919.1170.1474.0646)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. AMPLA. I - CASO EM EXAME 1.

Ação proposta por consumidora contra concessionária de serviço de energia, AMPLA, se insurgindo ao TOI lavrado em seu desfavor, em que lhe foi imputada prática consistente em ligação direta. 2. A sentença julgou procedente o pedido, desconstituindo o TOI, além de condenar a ré ao pagamento de danos morais. II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Apenas a ré apelou, e o propósito recursal é decidir: (i) se a lavratura do TOI foi legítima; (ii) se houve dano moral indenizável; (iii) se o

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