(DOC. VP 918.9451.4223.0790)

TJSP. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. 

Revogação da prisão preventiva incogitável. Decisão que decretou a custódia cautelar suficientemente e extensivamente fundamentada. O descumprimento de medida cautelares anteriormente imposta autoriza o cárcere. Versão apresentada pela defesa que deve ser recebida com ressalvas. 2. Presença inequívoca dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, agora necessária para garantir a ordem pública e como meio de assegurar a aplicação da lei penal. 3.Condições pessoais fav

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