(DOC. VP 918.8020.9482.9553)

TJSP. APELAÇÕES RECÍPROCAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA.

Veículos pertencentes à instituição financeira objeto de contrato de arrendamento mercantil. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Pretensão da embargante de afastar a responsabilidade solidária pelos débitos tributários sob a alegação de que tais encargos devem ser imputados aos arrendatários. Inviabilidade. Responsabilidade pelo pagamento do imposto que recai sobre proprietário do bem. Inteligência dos arts. 5º, 6º, XI, e §º 2º, da Lei 13.296/2008, e a

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