(DOC. VP 918.5732.1693.3103)

TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE LOTE - AUSÊNCIA DE CULPA DA VENDEDORA -

Hipótese de retenção parcial dos valores desembolsados - Contrato firmado em 13 de novembro de 2018, anteriormente à vigência da Lei 13.786/2018, a qual entrou em vigor em 27/12/2018 - Inaplicabilidade - Insurgências das Rés - Pretensão de fixação de taxa de fruição pelo tempo de indisponibilidade do bem, além de que a correção monetária ocorra a partir do trânsito em julgado com utilização do INPC - Taxa de Fruição - Indenização indevida - Posse precária - Não há enriq

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