(DOC. VP 918.1780.9734.9834)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME EXTORSÃO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, ÀS PENAS DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. PLEITO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES, E A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU DEMONSTRADA, ATRAVÉS DO ACERVO DE PROVAS. AUTORIA COMPROVADA, AINDA, PELAS DECLARAÇÕES HARMÔNICAS E COESAS PRESTADAS TANTO EM SEDE POLICIAL, QUANTO EM JUÍZO. NO CASO, NO CASO, A VÍTIMA IDOSA, RESIDENTE DE GUARULHOS, SÃO PAULO, RECEBEU UMA LIGAÇÃO TELEFÔNICA DE UM INDIVÍDUO IDENTIFICADO COMO INTEGRANTE DA FACÇÃO «PCC», SENDO AMEAÇADA E CONSTRANGIDA A EFETUAR DEPÓSITO BANCÁRIO NO VALOR INICIAL DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), SOMA POSTERIORMENTE REDUZIDA PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL), SOB AMEAÇA DE QUE SE NÃO O FIZESSE TERIA A FILHA MORTA PELOS EXTORSIONÁRIOS, OS QUAIS SIMULARAM NA OCASIÃO TER SEQUESTRADO A FILHA DA VÍTIMA, CLÁUDIA SANTOS, EM AÇÃO VULGARMENTE DENOMINADA DE «SEQUESTRO FONADO". O APELANTE FOI RESPONSÁVEL PELA ARRECADAÇÃO DA INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA, ANGARIANDO CONTA CORRENTE PARA O RECEBIMENTO DO ÍLICITO, MANEJOU E ORDENOU A TITULAR DA CONTA, ACERCA DE TODA DINÂMICA, CONCERNENTE AO SAQUE E ENTREGA DE PARTE DO VALOR RECEBIDO À UMA PESSOA, TOTALIZANDO R$1.000,00 (MIL REAIS), NÃO SENDO POSSÍVEL SACAR O RESTANTE POR INTERVENÇÃO DO FILHO DA VÍTIMA QUE SE DIRIGIU À AGÊNCIA BANCÁRIA E SOLICITADO O BLOQUEIO DA REFERIDA CONTA. PERCEBE-SE QUE, O DEPOIMENTO EM JUÍZO, RATIFICA INTEGRALMENTE O ADUZIDO EM SEDE POLICIAL, AFIRMANDO QUE EMPRESTOU SUA CONTA PARA O APELANTE, SEM QUE QUE NÃO TIVESSE CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS VALORES, E TAL DEPOIMENTO, SOMADO ÀS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS DEIXA CLARO QUE O APELANTE PARTICIPOU ATIVAMENTE DA EMPREITADA CRIMINOSA, SENDO A VERSÃO DEFENSIVA INCAPAZ DE VULNERAR AS PROVAS REUNIDAS PELA ACUSAÇÃO, RESTANDO INDUBITÁVEL A PRÁTICA DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. QUANTO AO INCONFORMISMO DEFENSIVO NO QUE CONCERNE A DOSAGEM DA PENA, ESTA NÃO ASSISTE MELHOR SORTE. NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, O JUIZ SENTENCIANTE AFASTOU A PENA-BASE DO MÍNIMO LEGAL, NA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) EM RAZÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL EIS QUE O ACUSADO POSSUI MAUS ANTECEDENTES, CONFORME CONSTA EM SUA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. OBSERVA-SE QUE, A ANOTAÇÃO CRIMINAL UTILIZADA PARA O INCREMENTO DA PENA-BASE, O CRIME EM QUESTÃO TEVE OCORRÊNCIA EM DATA ANTERIOR AO DO CASO EM TELA, QUAL SEJA, 28.03.2012, E A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OCORREU EM 24.07.2019, O QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, MAS PERMITE QUE SEJA A CONDENAÇÃO OBSERVADA COMO MAUS ANTECEDENTES, PORTANTO, AUMENTO FIXADO DE MANEIRA MOTIVADA E PROPORCIONAL. NÃ HÁ QUE SE FALAR AINDA O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, TENDO EM VISTA, QUE A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE, FRENTE A EMPREITADA CRIMINOSA NÃO PODE SER ASSIM, POIS PELOS FATOS DESCRITOS, A ATUAÇÃO DO APELANTE FOI CONCRETA E FUNDAMENTAL PARA O SUCESSO DA AÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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