(DOC. VP 918.1511.1740.8096)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL C.C. DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.

Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Abusividade verificada. Taxa de juros contratada que ultrapassa o limite máximo previsto para operações de cartão de crédito consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. RECURSO DESPROVIDO.

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