(DOC. VP 917.4194.7144.2332)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado em favor de Allef Miguel Lopes Nascimento dos Santos, preso em flagrante por tráfico de drogas, com prisão convertida em preventiva. Denunciado sob a Lei 11.343/06, art. 33, caput, por manter e transportar drogas para venda. Defesa pleiteia acordo de não persecução penal (ANPP), alegando preenchimento dos requisitos legais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão do acordo de não pe

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