(DOC. VP 917.2988.9335.9793)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - Mesmo quando o recurso tem por fim o prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no CPC, art. 1.022 - Prequestionamento - Desnecessidade - CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS

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