(DOC. VP 917.2938.7013.5497)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMOÇÃO COM BASE EM NORMA REVOGADA ANTES DA CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL.

O reclamante ajuizou a presente ação em 2013, pretendendo auferir diferenças decorrentes de promoções reguladas na norma interna de 302-25-12 de 1984. Contudo, a mesma foi revogada no ano de 1992 pela norma interna de 30.04.00. Conquanto tenha o regional utilizado equivocadamente a expressão «...o Reclamante aderiu ao novo regramento interno instituído no ano de 1992 ...», a verdade é que era o único regulamento existente na época de sua admissão na Petrobras, ocorrida apenas em 19

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