(DOC. VP 917.2117.0774.8601)

TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Alegação de fraude na contratação. Concessão da tutela a fim de determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora. Inconformismo do réu. Não acolhimento. Presentes os requisitos do art. 300 CPC. Medida não gera prejuízo à instituição financeira e poderá ser futuramente revertida. Prazo exíguo não configurado. Providência é fato corriqueiro na rotina da instituição financeira. Astreintes. Penalidade de caráter inibitório, com propósito de compelir

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