(DOC. VP 916.9546.0304.0875)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de nulidade contratual; (ii) conversão de contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado comum; (iii) restituição de valores e (iv) indenização por dano moral - Contrato bancário - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Descontos em benefício previdenciário - Aplicação da legislação consumerista - Alegação de nulidade do contrato, sob o fundamento de que se teria firmado contrato

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