(DOC. VP 916.7766.9103.9413) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO HERVAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E INTEGRAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EFECTO CASCATA. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO HERVAL contra sentença que declarou procedente o pedido de revisão remuneratória para inclusão das progressões de classe no cálculo de outras vantagens. Alega o recorrente violação ao princípio da legalidade, uma vez que a legislação local dispõe que a progressão deve incidir sobre o vencimento básico, sem integrá-lo, o que geraria efeito cascata. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A quest�

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