(DOC. VP 915.9927.1809.1046)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. PEDIDOS DISTINTOS. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME

Ação de indenização por danos materiais e morais em razão de falha na prestação de serviço bancário. Sentença reconheceu litispendência e determinou o arquivamento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há litispendência. III. RAZÕES DE DECIDIR A litispendência exige identidade de partes, causa de pedir e pedido, nos termos do CPC, art. 337, § 2º. No caso, embora as partes e a causa de pedir sejam as mesmas, os pedidos são di

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