(DOC. VP 915.8748.7862.6318)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. GUARDA MUNICIPAL. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO RESTARAM EVIDENCIADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, TANTO EM SEDE JUDICIAL, COMO EM JUÍZO. DESPROVIMENTO DO APELO.

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