(DOC. VP 915.7621.7397.4005)

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR DE APOIO. CRIANÇA COM TRANTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E SÍNDROME DE DOWN. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. EXCLUSÃO DO ENTE ESTADUAL DA LIDE. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu tutela de urgência, determinando a disponibilização de professor de apoio em sala de aula para criança com Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down, matriculada na rede municipal de ensino. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) a

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