(DOC. VP 915.7559.6341.8358)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PARTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA -

Rendimentos líquidos do agravado acima de 3 salários mínimos - Análise da situação à luz da Lógica do Razoável - Fixação da constrição em 5% sobre os rendimentos líquidos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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