(DOC. VP 915.6834.9472.7228)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - ILEGITIMIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA - ACOLHIMENTO PARCIAL. 1.

Os embargos de declaração se prestam a suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado. 2. Configurado erro material, os embargos de declaração merecem ser acolhidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote