(DOC. VP 915.6614.3212.3651)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime prisional semiaberto - Determinação de Realização de Exame Criminológico - Possibilidade - Perícia que não foi abolida pelo ordenamento jurídico, mas tão somente condicionada à apresentação de justificativa percuciente - Necessidade, em decorrência das especificidades do caso vertente - Decisão Acertada e Mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO

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