(DOC. VP 915.0793.1503.8118)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO ADMNISTRATIVO. DEMANDA AJUIZADA SOMENTE COM INTENÇÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES ATRASADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO GENÉRICA PELA REFORMA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO (O QUE SEQUER FOI PEDIDO PELA AUTORA). RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA RÉ NO ÂMBITO ADMNISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CORRETA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO RETROATIVO NÃO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO QUE OBSERVARAM OS PARÂMETROS DAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (TEMA 905 DO STJ, TEMA 810 DO STF E A EC. 113/21). DESPROVIMENTO DO RECURSO, FIXANDO HONORÁRIOS RECURSAIS DE 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

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