(DOC. VP 914.9924.2714.3955)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE PROVA PERICIAL - PRÉVIO INDEFERIMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SENTENÇA CASSADA.

Constatando-se que a parte recorrente se insurgiu especificamente contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, a ensejar o não conhecimento do recurso. Verificando-se que o julgador agiu em error in procedendo ao julgar a demanda com resolução de mérito, quando sequer oportunizou a autora, a possibilidade de comprovar a alegada prática de ato ilícito por parte do banco, quanto à cobrança de juros remuneratórios em desacordo om o que

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