(DOC. VP 914.8053.0406.1664)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de natureza revisional - Cédula de Crédito Bancário firmada em 20/10/2023 - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Contrato CCB com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, capitalização e método composto «Tabela Price» - Legalidade e regularidade (Súmula STJ

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