(DOC. VP 914.4839.0216.4838)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA II - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE -

Pedido voltado a impedir que a Administração desconte dos vencimentos os períodos de licenças negados, bem como anote as faltas e instaure processo administrativo por abandono de cargo - Impossibilidade de impedir os descontos nos vencimentos da agravante referentes aos períodos de licenças negados, anotação de faltas ou instauração de processo administrativo por abandono de cargo - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Documentos juntados insuficientes para demonstrar a probabil

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