(DOC. VP 914.3220.3249.0987)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE ACELERAÇÃO DE PONTOS E MILHAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. AUTOR QUE DISPÔS DE SEU LIMITE DE CRÉDITO POR INTERMEDIAÇÃO DA RÉ PARA PAGAMENTOS DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS NA INTERNET E ASSUME A OBRIGAÇÃO DE QUITAR AS FATURAS DO CONTRATANTE UM DIA ANTES DO VENCIMENTO. INÉRCIA DA RÉ EM PROCEDER A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA FATURA NA DATA APRAZADA, RESULTANDO NA NECESSIDADE DE DESEMBOLSO DOS VALORES PELO AUTOR E, AINDA, O SISTEMA DA RÉ NÃO PROCESSOU O CANCELAMENTO DO SISTEMA DE CADASTRO DOS CARTÕES DO REQUERENTE. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA RÉ NO CURSO DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO DECRETADA. SUCUMBÊNCIA A CARGO DA RÉ. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA NO CURSO DA DEMANDA. ACERTADO O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDO À RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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