(DOC. VP 913.8268.7435.5221)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Servidor público estadual. Professor de educação básica. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei 11.738/08, que estipula carga horária de 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, parágrafo primeiro). Autor que, quando em atividade, cumpria carga horária semanal de 22 (vinte e duas) horas. Sentença de procedência, com o deferimento de antecipação dos efeitos de tutela. Recurso da parte ré. Suspensão do processo rejei

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