(DOC. VP 913.2463.1092.5323)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Extinção - Satisfação da obrigação não demonstrada - Hipótese do art. 924, I do CPC não configurada - Ausência de razões para a extinção - Exigibilidade suspensa após a propositura - Possibilidade de suspensão do processo, nos termos do CPC, art. 922 - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime do CPC/73, art. 543-C- Recurso provido. EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 1.184 - Município de Tatuí - Sentença extintiva com fulcro no valor especificado pelo STF no julgamento do RE 1.35

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