(DOC. VP 912.9591.7897.8499)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - IPTU dos exercícios de 2022 a 2024 - Sentença que concede parcialmente a ordem reconhecendo a inexigibilidade do IPTU referente ao exercício de 2022 até que o requerimento de renovação de incentivo fiscal concernente ao exercício supramencionado seja efetivamente apreciado - Incentivo fiscal concedido aos proprietários de imóveis ou patrocinadores das obras de recuperação externa e conservação de imóveis tombados, objeto da Lei Municipal 12.350/1997, de São

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