(DOC. VP 912.8800.4662.6350)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Não obstante a parte alegar a nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que não houve a oportuna oposição de embargos de declaração, com a finalidade de provocar a manifestação do Juízo acerca da eventual omissão que a parte entedia existir na decisão atacada. Ao assim proceder, atraiu a incidência da preclusão, nos termos do art. 1º, §1º, da IN 40/2016 desta Corte, a impedir o exame da nulidade apontada. Agravo a que se nega provim

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote