(DOC. VP 912.5902.9220.0315)

TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO. COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. PROGRESSIVIDADE. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. 1.

Condomínio com hidrômetro único que se insurge contra a cobrança de serviços de água e esgoto através da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias e contra o critério de aplicação da tarifa de progressividade. 2. Questão novamente afetada pela Corte Superior para a revisão do Tema 414. Superado o entendimento anterior de ilegalidade dessa forma de cobrança. 3. Teses atuais vinculantes que autorizam a cobrança da tarifa mínima para cada economia e ainda a cobra

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