(DOC. VP 912.4064.6142.4836)

TJSP. Apelação cível. Ação declaratória e indenizatória. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. 1. Desnecessidade de repetição do indébito. Descontos não comprovados. 2. Danos morais. Descabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Sentença que merece ser mantida. Recurso desprovido

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