(DOC. VP 912.3798.8947.1940)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PLEITEADA A CONCESSÃO DO INDULTO COM BASE NO DECRETO 11.846/2023 - AGRAVANTE QUE, NA DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO, HAVIA SIDO CONDENADO POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - DECISÃO CONCESSIVA DE INDULTO QUE TEM NATUREZA DECLARATÓRIA - NÃO PROVIMENTO.

Tendo o agravante, na data da publicação do decreto, sido condenado por delito de tráfico de drogas, não há que se falar em indulto, nem mesmo no tocante à pena de multa, uma vez que o art. 1º, I, do Decreto em questão veda expressamente a concessão desse benefício para pessoas condenadas por crimes hediondos ou a eles equiparados, como o delito de tráfico de drogas. Vedação que não se restringe à concessão do indulto para a pena privativa de liberdade. Requisito não preenchido

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