(DOC. VP 912.2973.4901.4369)

TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - ISS por estimativa - Exercícios de 1995 e de 1997 a 1999 - Sentença de improcedência - Insurgência da embargante. I - Não demonstrado o pagamento a maior referente à incidência de 12/1995 - Inteligência do CPC, art. 373, I - Sentença correta neste ponto. II - Incidências de 04/1997 e de 10/1999 - Conjunto probatório contendo, inclusive, laudo pericial demonstrando que houve o regular recolhimento do tributo pela empresa contribuinte, com base na efetiva pres

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