(DOC. VP 911.9741.7816.1071)

TJSP. EMPREGADO PÚBLICO - SABESP - ROMPIMENTO DO VÍNCULO, EM RAZÃO DA APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 14, DA CF - REINTEGRAÇÃO, CUMULADA COM COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS -

Sentença de parcial procedência - Descabimento - Aposentadoria efetivamente concedida somente após a vigência da Emenda Constitucional 103/2019 - Interpretação restritiva da regra de exceção do Emenda Constitucional 103/2019, art. 6º - Aplicação, na espécie, do art. 37, § 14º, da CF/88- Inexistência de vulneração a direito adquirido - Observância ao Tema de Repercussão Geral 606 - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada, para julgar improcedente a pretensão inicial

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