(DOC. VP 911.9498.3777.0196)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Município de São Paulo - ITBI - Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da transação em detrimento do valor venal de referência do município - Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006 - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. 1.937.821/SP/STJ (Tema 1113) - Teses fixadas pelo STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote