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(DOC. VP 911.9338.9929.7276)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação coletiva - Decisão agravada que indeferiu pedido para a suspensão do trâmite do PL 01/2024 junto à Câmara Municipal - Alegação de descumprimento do comando da sentença que julgou procedente a ação para determinar a readequação da jornada de trabalho dos professores na forma do art. 2º, parágrafo 4º, da Lei 11.738, de 2008 - Discussão política do projeto, no exercício da atividade parlamentar que não deve ser objeto de interferência do Judiciário - Impossibilidade, por ora, de configurar ofensa ou ameaça de ofensa a direito líquido e certo - Controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade, em abstrato - Inadmissibilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido

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