(DOC. VP 911.4644.5404.5964)

TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PERMISSIVAS DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, SEJA POR NÃO SER O FATO UM IRRELEVANTE PENAL, SEJA PELAS MÁCULAS CRIMINAIS PREGRESSAS OSTENTADAS PELO PACIENTE - PRISÃO CAUTELAR, ADEMAIS, NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DO EVIDENTE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE - ORDEM DENEGADA

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