(DOC. VP 911.1131.7922.0478)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSÉDIO ELEITORAL. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. INOBSERVÂNCIA DO ART; 896, § 1º-A, III, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela parte ré da ação civil pública, mantendo a conclusão de dano moral coletivo decorrente do assédio eleitoral pelo fornecimento aos empregados da empresa de uniformes contendo dizeres alusivos à campanha de um dos candidatos à Presidência da República da eleição de 2022. De fato, a Corte local concluiu pela configuração do assédio eleitoral pela empresa ré com base em duplo fundamento: 1) restou incontrover

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