(DOC. VP 911.1024.7444.8932)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES - COMPENSAÇÃO COM AS RUBRICAS DISPONIBILIZADSS - CABIMENTO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA, NO CASO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Por ocasião do julgamento do Tema IRDR 73, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais firmou a tese de que deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial (IRDR, 1.0000.20.602263-4/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 2ª Seção Cível, julgamento em 07/11/2022, publicação da súmula em 11/11/2022). 2. Nas ações declaratórias de inexistê

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