(DOC. VP 910.5454.8556.9878)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. IMÓVEIS INTEGRALIZADOS NO CAPITAL SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO EMBARGANTE DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. 1- O STF

se posiciona no sentido de que a incidência do ITBI ocorre apenas quando se transfere o imóvel com registro imobiliário, na forma do Tema 1124; 2- Com efeito, a repercussão geral foi reconhecida, e chegou a ser firmada tese no sentido de que «o fato gerador do Imposto sobre Transmissão intervivos de Bens Imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro; 3- Pontua-se que o imóvel situado na Rua do Ouvidor 130, Loja

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