(DOC. VP 910.4770.3209.0908)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Não há falar-se em ofensa ao CF/88, art. 93, IX, haja vista que o Regional analisou a norma impugnada pelo recorrente, quando do julgamento do Recurso Ordinário do reclamante. A jurisdição foi prestada de forma íntegra e completa, ainda que de forma contrária aos anseios do agravante. Agravo conhecido e não provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST

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