(DOC. VP 910.4627.0376.5407)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA. TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO. CPC, art. 300. CONCESSÃO. DECISÃO QUE SE AFIGURA CONTRÁRIA À LEI, À JURISPRUDÊNCIA E À PROVA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA LEI DE LOCAÇÕES E DA SÚMULA 59/TJRJ. REFORMA DA DECISÃO. -

Agravante que se insurge contra a decisão que concedeu liminar de despejo, para determinar o despejo da ré por denúncia vazia, alegando que não se encontram preenchidos os requisitos para deferimento do pleito. - Hipótese dos autos que versa sobre pedido de retomada do imóvel pelo locador, em contrato por prazo indeterminado, incidindo os arts. 57 e 59, § 1º, VIII, da Lei do Inquilinato, no sentido de que o trintídio legal deve ser computado a partir do término do prazo concedido par

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