(DOC. VP 910.0951.2453.9595)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE. ALEGADA INCAPACIDADE PERMANENTE DECORRENTE DE MOLÉSTIAS GRAVES. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória para recebimento de proventos integrais e paridade na aposentadoria de servidora pública estadual, alegando incapacidade permanente por moléstias graves, decorrentes de assédio moral e sexual sofridos no ambiente de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela antecipada recursal para

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