(DOC. VP 909.8312.3130.2000)

TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Exibição de documentos - Instituição de Ensino - Justiça gratuita deferida - Impossibilidade de utilização de critérios objetivos para o deferimento do benefício por absoluta falta de amparo legal - Precedentes - Exibição de documentos necessária tendo em vista relevância probatória para aferir o direito do Agravante - Inexistência de justa causa para a não exibição dos documentos que dizem respeito ao direito do Autor da ação - Decisão reformada - Agravo provido

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