(DOC. VP 909.4141.5238.3418)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ENCARGOS MORATÓRIOS. TARIFAS CONTRATUAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Ação de revisão de contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo. A sentença deu parcial provimento ao pedido, declarando a abusividade dos juros moratórios e mantendo a validade das tarifas e seguros contratados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se são abusivos os juros remuneratórios, a capitalização de juros e as taxas contratuais impugnadas pela autora; (ii) determinar a aplicabilidade da taxa Selic como índice de corre

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