(DOC. VP 909.2192.7090.7241)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. DESCONTO COMPULSÓRIO. ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. RESTITUIÇÃO PARCIAL. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado por policial militar reformado visando a cessação de descontos compulsórios para custeio de assistência médica, hospitalar e odontológica oferecida pela Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPM), bem como a restituição dos valores descontados a partir do ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é constitucional a imposição de desconto compulsório para assistência mé

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