(DOC. VP 909.1155.1841.6786)

TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERE EFEITO SUSPENSIVO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE QUE DEVERIA SE PRONUNCIAR O TRIBUNAL. CONFIGURAÇÃO. CPC/2015, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.

No sistema do CPC, são os embargos de declaração, especificamente, destinados a veicular um pedido de reparação de gravame, resultante de obscuridade, contradição, omissão ou por erro material manifesto. Pelo que consta dos autos, os embargados celebraram acordo de leniência com a União Federal e o MPF. Não entanto, por não ter sido previsto o ressarcimento dos danos causados ao Estado do Rio de Janeiro no citado acordo, os compromissos ali assumidos não impedem o ressarcimento pr

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