(DOC. VP 908.7114.7674.8535)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Recurso desprovido. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para reativação de plano de saúde, sob pena de multa diária. A agravante alega regularidade no cancelamento do contrato, sustentando que não há obrigação de ofertar plano individual. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para concessão da tutela de urgência para manutenção do pl

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